17/05/2014 às 18:36 - Atualizado em 15/08/2018 às 12:54

Certificado Digital

A Lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006 fundamenta os processos judiciais eletrônicos no Brasil. Nela, existe o artigo 20 do capítulo 4, que altera o artigo 38 do Código de Processo Civil (Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973) de forma que a autenticação por certificados digitais também seja legalmente válida.

Em 2011 o SINDICOM/JABOATÃO em Convênio junto à Federação do Comércio do Estado de PE, implantou a Certificação Digital instalando em sua sede o Posto de Registro no Município de Jaboatão dos Guararapes, onde a entidade atesta a identidade de uma pessoa ou instituição na internet por meio de arquivos eletrônicos, atribuindo autenticidade, validade jurídica e a confidencialidade dos documentos e dados das transações.

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Horário de funcionamento:
Segundas,quartas e sextas 
08:00 às 17:00

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Sobre o Sindicato

Sindicato do Comércio Varejista de Jaboatão dos Guararapes

  • Endereço:
    Rua Santo Elias, 344, 1º andar, sala 12, prazeres
  • CEP: 54330-230
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  • Telefone(s):(81) 3481-0631
  • Email contato: sindical@sindicomjaboatao.com.br
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    BERNARDO PEIXOTO DOS SANTOS OLIVEIRA SOBRINHO