08/05/2018 às 17:42

Estabelecimentos que receptarem mercadorias ilícitas serão interditados

Os contribuintes que receptarem mercadorias de origem ilícita poderão ter seus estabelecimentos comerciais interditados por um ano, contado a partir da notificação da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), ou cinco anos, em caso de reincidência. A nova hipótese de interdição está prevista na Lei Nº 16.350/2018, sancionada no dia 27 de abril pelo governador Paulo Câmara. Para que isso ocorra, é necessária a verificação de indícios de receptação qualificada, quando se adquire uma mercadoria conhecendo sua procedência ilegal, por parte das autoridades policiais.

Anteriormente, as hipóteses de interdição contemplavam apenas situações envolvendo indícios de irregularidades tributárias, tais como a ausência de notas fiscais e disparidades entre o produto e os parâmetros estabelecidos pelos órgãos oficiais, no caso específico dos combustíveis.

A mudança permitirá, em especial, uma maior efetividade na fiscalização de postos de combustíveis, uma vez que o setor é um dos mais afetados por crimes de receptação qualificada. “A modificação na legislação, principalmente no que concerne a combustíveis, fortalece a ação do fisco permitindo a interdição do estabelecimento revendedor quando identificados indícios de receptação qualificada. Por outro lado, também vamos aplicar a lei a outros segmentos que receptarem mercadorias roubadas. Essa hipótese de interdição precisava ser contemplada pela legislação”, explicou o diretor da Diretoria de Operações Estratégicas da Sefaz-PE, Cristiano Dias.

Fonte: D.O.E

LEI Nº 16.350, DE 27 DE ABRIL DE 2018.

Modifica a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, relativamente à interdição de estabelecimento de contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 17. O funcionário fiscal, no âmbito da respectiva competência, poderá providenciar a interdição do estabelecimento, impedindo o exercício da atividade econômica, nas seguintes hipóteses:

...

III - quando for encontrada no referido estabelecimento ou por ele tenha transitado mercadoria de provável origem ilícita, desde que verificado indício da prática de crime de receptação qualificada, constatado pela autoridade policial. (AC)

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput, quando a irregularidade for relativa a combustível e estiver caracterizada a repetição pura e simples, a interdição será aplicada pelo período de 1 (um) ano, contado da ciência da respectiva notifi cação pela SEFAZ. (NR)

...

§ 3º Na hipótese do inciso III do caput: (AC)

I - a interdição será aplicada pelo período de 1 (um) ano, contado da ciência da respectiva notificação pela SEFAZ; e (AC)

II - quando estiver caracterizada a repetição pura e simples, o período de interdição previsto no inciso I será de 5 (cinco) anos, sem prejuízo do bloqueio da inscrição do contribuinte no CACEPE, nos termos definidos em decreto do Poder Executivo. (AC)

...

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

Problemas com a imagem
Problemas com a imagem
Problemas com a imagem
Problemas com a imagem

Sobre o Sindicato

Sindicato do Comércio Varejista de Jaboatão dos Guararapes

  • Endereço:
    Rua Santo Elias, 344, 1º andar, sala 12, prazeres
  • CEP: 54330-230
  • Processo: 529
  • Telefone(s):(81) 3481-0631
  • Email contato: sindical@sindicomjaboatao.com.br
  • Presidente:
    BERNARDO PEIXOTO DOS SANTOS OLIVEIRA SOBRINHO